Termos do Vendedor
Versão: 1.2
Vigência: A partir da publicação desta revisão
Operadora: Citypic LTDA, CNPJ 42.422.730/0001-20
Contato: contato@citypic.com.br
Estes Termos regulam a participação de fotógrafos, videomakers, produtores de conteúdo, empresas, agências e demais fornecedores de ativos digitais no CityPic.
1. Relação com os Termos de Uso
Estes Termos complementam os Termos de Uso, a Política de Conteúdo, os Termos do Comprador e demais documentos aplicáveis.
Ao solicitar perfil vendedor, enviar ativos, acompanhar pendências, receber comissões ou solicitar saque, o vendedor aceita estes Termos.
2. Aprovação de vendedor
O perfil vendedor não é automático. O CityPic poderá exigir:
- conta criada e e-mail confirmado;
- aceite destes Termos;
- envio inicial de ativos para curadoria;
- dados legais e cadastrais;
- validação de pessoa física ou pessoa jurídica;
- revisão de qualidade, autoria, consistência e risco;
- aprovação, reprovação, solicitação de ajuste ou suspensão de análise.
O CityPic pode recusar ou suspender vendedor por critérios de qualidade, risco jurídico, fraude, informação inconsistente, violação de direitos ou descumprimento destes Termos.
3. Pessoa física e pessoa jurídica
O vendedor pode atuar como pessoa física ou pessoa jurídica, quando aprovado.
No caso de pessoa jurídica, o usuário responsável declara ter poderes para representar a organização, aceitar termos, enviar ativos, receber comunicações, cadastrar dados e solicitar operações em nome da empresa.
Dados financeiros, fiscais e de recebimento devem ser compatíveis com a titularidade legal aprovada, salvo exceção autorizada e auditada pelo CityPic.
4. Declarações do vendedor
Ao enviar qualquer ativo, o vendedor declara e garante que:
- é autor, titular ou possui direitos suficientes para fornecer o ativo ao CityPic;
- o ativo não infringe direitos autorais, conexos, marcas, imagem, privacidade, propriedade, segredos comerciais ou direitos de terceiros;
- possui ou providenciará autorizações necessárias para pessoas reconhecíveis, propriedades privadas, responsáveis legais, modelos, marcas ou terceiros, quando aplicável;
- as informações, metadados, localização, descrição, autoria e contexto informados são verdadeiros e completos;
- o ativo não foi obtido por meio ilícito, invasivo, abusivo ou contrário a regra de local, evento ou autoridade;
- o ativo não contém malware, conteúdo oculto, manipulação enganosa ou material proibido;
- possui autorização para permitir que o CityPic crie previews, thumbnails, marcas d'água, derivados técnicos e versões de exibição.
5. Licença concedida ao CityPic pelo vendedor
Ao enviar ativo para a plataforma, o vendedor concede ao CityPic uma licença não exclusiva, mundial, pelo prazo necessário a operação, para:
- armazenar, processar, revisar e catalogar o ativo;
- gerar thumbnails, previews, marcas d'água, derivados técnicos e versões comprimidas;
- exibir previews no marketplace e canais promocionais do CityPic;
- disponibilizar o ativo para busca, curadoria, licenciamento, venda e entrega a compradores;
- sublicenciar o ativo a compradores dentro dos tipos de licença oferecidos;
- preservar registros, comprovantes e evidências em caso de compra, disputa, auditoria ou obrigação legal.
Essa licença operacional não transfere autoria ou titularidade autoral ao CityPic, salvo contrato específico de cessão, exclusividade ou aquisição de direitos.
6. Curadoria, IA e classificação
O CityPic pode processar ativos com ferramentas técnicas e IA para:
- gerar metadados;
- detectar pessoas, marcas, texto, propriedades, veículos, multidões e indicadores de menor de idade;
- classificar qualidade, risco, contexto geográfico e elegibilidade;
- sugerir licença editorial, comercial, exclusiva ou bloqueio;
- criar pendências de revisão ou autorização.
O vendedor reconhece que:
- IA não é decisão jurídica final;
- o CityPic pode alterar metadados públicos;
- o CityPic pode restringir ativo para editorial apenas;
- o CityPic pode bloquear ou rejeitar ativo;
- o vendedor não libera comercialmente ativo sensível por conta própria;
- decisões jurídicas e administrativas podem exigir auditoria, justificativa e revisão humana.
7. Autorizações, releases e terceiros
O vendedor deve colaborar para obter e manter autorizações válidas quando o ativo envolver:
- pessoa reconhecível;
- menor de idade;
- propriedade privada identificável;
- local com restrição de imagem;
- marca, logotipo, texto comercial ou obra de terceiro;
- qualquer outro elemento que exija autorização.
Model release, property release e autorização de responsável legal devem observar o modelo, versão, escopo e procedimento aceitos pelo CityPic.
Quando o ativo envolver criança ou adolescente em contexto monetizado, impulsionado, habitual ou que possa caracterizar exploração de imagem ou rotina, o CityPic poderá exigir autorização judicial, comprovações adicionais, revisão humana, restrição editorial, bloqueio ou rejeição, conforme a legislação aplicável e o melhor interesse do menor.
Autorização de imagem não gera automaticamente direito a split, comissão ou pagamento a pessoa retratada. Qualquer split depende de regra específica, aceite, percentual, dados financeiros e validação do CityPic.
8. Conteúdo proibido
O vendedor não pode enviar ativo que:
- viole direitos de terceiros;
- exponha criança ou adolescente de forma sexualizada, exploratória, vexatória, degradante ou incompatível com seu melhor interesse;
- contenha nudez não autorizada, abuso, violência sexual, discurso de ódio, assédio, perseguição, fraude, malware ou atividade criminosa;
- viole privacidade, intimidade, domicílio, segredo profissional ou restrição de local;
- tenha sido captado de forma invasiva, clandestina ou ilegal;
- represente falsamente autoria, localização, data, contexto ou autorização;
- contenha manipulação enganosa, deepfake lesivo ou montagem que possa causar dano a terceiros.
9. Publicação e disponibilidade
O envio de ativo não garante publicação, venda, receita ou permanência no catálogo.
O CityPic pode, a seu critério e conforme regras da plataforma:
- aprovar, rejeitar, arquivar, bloquear ou remover ativo;
- restringir o ativo a uso editorial;
- exigir autorização ou informação adicional;
- alterar título, descrição, categoria, tags e localização pública;
- suspender novas vendas;
- impedir licença comercial;
- remover ativo de busca pública;
- manter histórico de licenças já emitidas, quando aplicável.
10. Comissão, saldo e saque
O vendedor terá direito a comissão apenas sobre venda elegível, conforme regra vigente no momento da venda e políticas comerciais do CityPic.
A comissão dos novos vendedores segue escala progressiva pela quantidade de ativos publicados no portfólio do vendedor. Cada imagem ou vídeo publicado conta como um ativo. Itens em análise, bloqueados ou arquivados não entram nessa contagem:
| Nível | Ativos publicados (imagens e vídeos) | Comissão |
|---|---|---|
| 1 | 1 a 100 | 20% |
| 2 | 101 a 250 | 25% |
| 3 | 251 a 500 | 30% |
| 4 | 501 a 1000 | 35% |
| 5 | 1001 a 2000 | 40% |
| 6 | a partir de 2001 | 42% |
Os vendedores já cadastrados no momento da implantação desta regra, em 9 de setembro de 2026, mantêm comissão de 42%, independentemente da quantidade de ativos publicados. Essa condição fica registrada individualmente e não é concedida automaticamente a novos vendedores. Uma conta básica sem solicitação de perfil vendedor não integra esse grupo.
A comissão aplicada é a vigente na data da venda. A mudança de nível vale para vendas posteriores e não retroage a vendas já registradas. O CityPic pode revisar a escala mediante aviso prévio, sem efeito sobre comissões já geradas.
O saque exige saldo disponível mínimo de R$ 150,00.
Comissão calculada não significa saldo imediatamente disponível. Valores podem ficar pendentes, bloqueados, revertidos ou retidos por:
- prazo de segurança;
- conciliação;
- chargeback ou estorno;
- disputa de direitos;
- suspeita de fraude;
- pendência cadastral, fiscal ou financeira;
- bloqueio jurídico, operacional ou administrativo;
- ausência de dados de recebimento válidos.
Saques dependem de saldo disponível, dados financeiros aprovados, titularidade compatível e ausência de impedimento.
11. Tributos e dados fiscais
O vendedor é responsável por suas obrigações fiscais, tributárias, contábeis e declarações relacionadas aos valores recebidos, salvo quando a lei impuser obrigação específica ao CityPic.
O CityPic poderá solicitar notas, recibos, dados fiscais ou informações adicionais para pagamento, retenção, conciliação ou cumprimento legal.
12. Disputas, remoção e indenização
Se houver denúncia, disputa, notificação ou alegação de violação relacionada a ativo enviado pelo vendedor, o CityPic poderá:
- remover ou bloquear o ativo;
- suspender novas vendas;
- reter comissões relacionadas;
- solicitar documentos e provas;
- comunicar compradores afetados quando necessário;
- fornecer dados a autoridades ou terceiros legitimados, dentro dos limites legais;
- cobrar perdas, custos, acordos, indenizações ou despesas decorrentes de violação atribuível ao vendedor.
O vendedor deve cooperar prontamente com a apuração.
13. Encerramento do perfil vendedor
O vendedor pode solicitar encerramento de seu perfil, observadas licenças já emitidas, comissões pendentes, disputas, auditorias, prazos legais e obrigações contratuais.
O encerramento não apaga automaticamente:
- compras já realizadas;
- licenças emitidas;
- autorizações vinculadas;
- comissões e saldos;
- logs de auditoria;
- denúncias, disputas ou obrigações legais.
14. Alterações destes Termos
O CityPic pode atualizar estes Termos. Mudanças relevantes podem exigir novo aceite antes da continuidade como vendedor.
Aceites anteriores e vendas já realizadas devem preservar a versão vigente no momento do evento, salvo obrigação legal ou contrato específico.
15. Contato
Suporte ao vendedor: contato@citypic.com.br
Financeiro: contato@citypic.com.br
Jurídico: contato@citypic.com.br
Telefone: (47) 99929-0012
Site: https://citypic.com.br