Termos de Uso
Versão: 1.3
Vigência: A partir da publicação desta revisão
Operadora: Citypic LTDA, inscrita no CNPJ sob número 42.422.730/0001-20, com sede em R. 2500, 940 - Centro, Balneário Camboriu - SC, 88330-396, Brasil
Site: https://citypic.com.br
Contato: contato@citypic.com.br
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do CityPic. Ao criar conta, navegar, comprar, baixar, enviar ativos digitais ou utilizar qualquer área autenticada, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com as políticas aplicáveis.
1. Definições principais
Para estes Termos:
- CityPic: plataforma digital de busca, exposição, comercialização de créditos, licenciamento e gestão de ativos digitais, inicialmente fotografias e vídeos.
- Operadora: empresa responsável pela disponibilização e operação do CityPic.
- Usuário: qualquer pessoa que acesse o CityPic, com ou sem cadastro.
- Comprador: usuário que adquire créditos e os utiliza para emitir licenças de ativos digitais.
- Vendedor ou fornecedor: usuário aprovado para enviar ativos digitais para avaliação, publicação e licenciamento.
- Ativo digital: fotografia, vídeo ou outro conteúdo digital disponibilizado na plataforma.
- Licença: direito de uso adquirido pelo comprador sobre determinado ativo digital, dentro de escopo, restrições e versão contratual específicos.
- Preview: visualização pública, protegida, reduzida, com marca d'água ou tecnicamente limitada, que não autoriza uso final.
2. Aceite e documentos aplicáveis
O uso do CityPic também é regido pelos documentos abaixo, conforme o perfil e a atividade do usuário:
- Política de Privacidade;
- Política de Cookies;
- Termos do Comprador e Licença;
- Termos do Vendedor/Fornecedor;
- Política de Conteúdo, Autorizações e Direitos;
- Política de Direitos Autorais e Denúncias;
- Política de Cancelamento e Reembolso;
- contratos específicos de licença, model release, property release, campanhas, pacotes de créditos ou condições comerciais especiais.
Em caso de conflito entre estes Termos e um contrato específico assinado entre as partes, prevalecerá o contrato específico para aquele caso, sem afastar direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável.
3. Elegibilidade
O CityPic não é direcionado a crianças ou adolescentes. Para criar conta, comprar, vender, enviar ativos, solicitar saques ou aceitar contratos, o usuário deve ser maior de 18 anos ou estar validamente representado, quando a lei permitir.
A Operadora poderá recusar, suspender ou encerrar contas quando houver indício de:
- idade incompatível com o uso contratado;
- informação falsa, incompleta ou desatualizada;
- fraude, abuso, uso indevido ou violação destes Termos;
- risco jurídico, financeiro, operacional ou de segurança.
4. Cadastro, conta e segurança
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta, salvo falha comprovada exclusivamente atribuível ao CityPic.
A Operadora poderá exigir validações adicionais para:
- compras, pacotes e créditos;
- acesso a biblioteca e downloads;
- solicitação de perfil vendedor;
- envio de ativos;
- dados fiscais, financeiros ou de faturamento;
- saque de comissões;
- ações sensíveis, como alteração de e-mail, senha ou titularidade.
O usuário deve comunicar imediatamente qualquer acesso indevido ou suspeita de uso não autorizado.
5. Papel do CityPic
O CityPic atua como plataforma de tecnologia, curadoria, exposição, comercialização de créditos e gestão de licenças de ativos digitais.
A Operadora pode:
- organizar catálogo e busca;
- disponibilizar previews protegidos;
- processar ativos com ferramentas técnicas e de IA;
- revisar qualidade, metadados, classificação jurídica e disponibilidade;
- registrar compras, licenças, pagamentos, downloads e histórico;
- intermediar relação comercial entre compradores e vendedores, quando aplicável;
- bloquear, suspender, remover ou restringir ativos, contas e licenças nos casos previstos nestes Termos e nas políticas aplicáveis.
O CityPic não transfere propriedade irrestrita dos ativos aos compradores. O comprador adquire licença de uso conforme o tipo, escopo e restrições da compra.
6. Uso permitido da plataforma
O usuário pode utilizar o CityPic para finalidades lícitas, compatíveis com sua função e com os documentos aplicáveis.
É proibido:
- acessar áreas, dados, arquivos ou sistemas sem autorização;
- tentar burlar regras de pagamento, licenciamento, download, marca d'água, preview ou controle de acesso;
- copiar, raspar, indexar, minerar ou baixar ativos em massa sem autorização;
- usar bots, scripts, automações abusivas ou engenharia reversa;
- violar direitos autorais, direitos de imagem, marcas, privacidade, segredos comerciais ou direitos de terceiros;
- enviar conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório, abusivo, exploratório, sexual envolvendo menores, violento extremo ou que exponha pessoa a situação vexatória ou degradante;
- usar a plataforma para fraude, lavagem de dinheiro, chargeback abusivo, phishing, malware ou atividade criminosa;
- interferir na segurança, disponibilidade ou integridade da plataforma.
7. Ativos digitais, previews e propriedade intelectual
Os ativos digitais publicados no CityPic pertencem aos respectivos titulares ou fornecedores, salvo disposição contratual específica.
O usuário não pode usar previews como produto final, publicar previews sem autorização, remover marca d'água, reconstruir arquivo original, revende-los, redistribui-los ou usa-los fora das condições de licença.
Os elementos próprios do CityPic, incluindo marca, layout, bases organizadas, textos, software, catalogação, taxonomia, interface, marcas d'água, metadados internos e documentação, são protegidos por direitos de propriedade intelectual da Operadora ou de seus licenciantes.
8. Créditos, pagamentos e licenciamento
O CityPic não vende imagens ou vídeos diretamente no checkout. O comprador adquire pacotes de créditos e utiliza o saldo para emitir uma licença sobre um ativo elegível. Não há, nesta modalidade, pagamento avulso diretamente por uma imagem ou por um vídeo.
A compra do pacote de créditos e a emissão da licença são etapas distintas:
- o pagamento aprovado do pacote, confirmado pelo processador e pela plataforma, libera o saldo na conta;
- a compra do pacote não licencia automaticamente nenhum ativo;
- a licença é emitida somente quando o comprador escolhe um ativo elegível, confirma o tipo de licença e possui saldo suficiente;
- uma imagem consome 1 crédito e um vídeo consome 5 créditos;
- o re-download de um ativo já licenciado não consome créditos novamente, enquanto a licença permanecer válida;
- a compra de créditos é avulsa, sem assinatura e sem renovação automática.
Os créditos têm a validade e as demais condições exibidas na oferta vigente. A regra operacional atual é de 365 dias a partir da confirmação do pagamento, salvo indicação diferente apresentada antes da compra. Créditos não são moeda, não podem ser sacados ou transferidos e só podem ser utilizados dentro das funcionalidades elegíveis do CityPic.
Compras de créditos, consumo de saldo, emissão de licença, downloads e re-downloads dependem de validação pela plataforma.
Pagamento aprovado não garante automaticamente direito de uso se houver impedimento jurídico, operacional, técnico ou financeiro, como:
- ativo bloqueado ou indisponível;
- licença não disponível para o ativo;
- pendência de autorização;
- suspeita de fraude;
- divergência de pagamento;
- erro técnico ou jurídico identificado antes da entrega;
- falta de aceite dos termos aplicáveis.
As regras de cancelamento, reembolso, estorno, chargeback e efeitos sobre licenças constam na Política de Cancelamento e Reembolso.
Antes da conclusão da compra, o CityPic deverá apresentar ao comprador as informações essenciais da oferta, incluindo características do ativo ou produto contratado, tipo de licença, preço, despesas adicionais quando houver, forma de pagamento, disponibilidade, prazo ou forma de entrega digital e restrições relevantes de uso.
9. Vendedores e fornecedores
Usuários que desejem enviar ativos para venda ou licenciamento devem aceitar os Termos do Vendedor/Fornecedor e passar pelo fluxo de aprovação definido pelo CityPic.
O vendedor declara possuir direitos, autorizações e legitimidade para enviar os ativos e responde por violações causadas por informações falsas, incompletas, abusivas ou por ausência de direitos necessários.
O vendedor não decide sozinho se um ativo sensível pode ser comercialmente licenciado. O CityPic pode classificar, restringir, bloquear ou exigir revisão e autorizações, especialmente em casos de pessoas reconhecíveis, menores de idade, propriedade privada, marcas, logotipos, texto comercial, veículos identificáveis ou risco jurídico.
10. Inteligência artificial, metadados e classificação
O CityPic pode utilizar ferramentas automatizadas e assistidas por IA para:
- gerar ou sugerir título, descrição, tags e categorias;
- identificar localização, cena, qualidade e elementos visuais;
- detectar pessoas, marcas, texto, propriedades, veículos, multidões e possíveis menores de idade;
- gerar previews, thumbnails e derivados;
- apoiar classificação editorial, comercial, exclusiva, bloqueios e revisões.
A IA auxilia a operação, mas não substitui revisão humana em casos sensíveis. O CityPic pode corrigir metadados, restringir ativos, encaminhar casos para revisão, bloquear comercialização ou retirar conteúdo quando necessário.
11. Suspensão, bloqueio e encerramento
A Operadora pode suspender, bloquear, limitar ou encerrar conta, ativo, licença, download, upload, saque ou funcionalidade quando houver:
- violação destes Termos ou políticas aplicáveis;
- risco de fraude, segurança, abuso, inadimplência, chargeback ou disputa;
- suspeita de violação de direitos autorais, imagem, propriedade, privacidade ou marcas;
- ordem judicial, autoridade competente ou obrigação legal;
- comportamento que prejudique usuários, vendedores, compradores, pessoas retratadas, terceiros ou a própria plataforma.
Bloqueios não apagam automaticamente históricos jurídicos, financeiros, licenças emitidas, compras, comissões, auditorias ou obrigações anteriores.
12. Alterações na plataforma e nos termos
O CityPic pode alterar funcionalidades, catálogo, regras operacionais, preços, pacotes de créditos, documentos legais e políticas.
Quando a alteração exigir novo aceite, a plataforma poderá solicitar aceite expresso antes da continuidade de uso. Licenças emitidas preservam, como regra, a versão jurídica vigente no momento da compra, salvo obrigação legal, ordem competente ou contrato específico.
13. Responsabilidades e limitações
O CityPic se compromete a empregar medidas razoáveis de segurança, governança, rastreabilidade e suporte.
Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, e sem limitar direitos irrenunciáveis do consumidor, a Operadora não será responsável por:
- uso de ativos fora do escopo da licença adquirida;
- informações falsas ou incompletas fornecidas por usuários;
- violações cometidas por vendedores, compradores ou terceiros;
- indisponibilidades temporarias, manutenções, falhas de terceiros, gateways, hospedagem, CDN, e-mail ou internet;
- perdas indiretas, lucros cessantes, danos reputacionais ou uso comercial indevido, salvo quando a lei determinar responsabilidade específica.
Nada nestes Termos limita responsabilidades que não possam ser limitadas pela legislação aplicável.
14. Indenização
O usuário concorda em indenizar a Operadora, seus administradores, colaboradores e parceiros por prejuizos, perdas, custos, reclamações e despesas razoáveis decorrentes de:
- violação destes Termos;
- uso indevido da plataforma;
- envio de ativos sem direitos, titularidade ou autorizações necessárias;
- uso de ativo fora do escopo de licença;
- fraude, abuso, informação falsa ou violação de direitos de terceiros.
A aplicação desta cláusula observará a legislação aplicável e o devido processo de apuração.
15. Atendimento e notificações
O canal principal de atendimento e contato@citypic.com.br.
O CityPic mantera atendimento eletrônico para informações, dúvidas, reclamações, suspensão ou cancelamento de contratos. O recebimento de demandas será confirmado pelo canal utilizado pelo usuário ou por canal equivalente, e a manifestação do CityPic será encaminhada nos prazos legais aplicáveis, especialmente nas relações de consumo. Quando aplicável ao comércio eletrônico, a resposta será encaminhada em até 5 dias.
O CityPic poderá enviar notificações transacionais e operacionais por e-mail, painel interno ou outros canais informados, incluindo mensagens sobre cadastro, segurança, compra, licença, pagamento, download, upload, pendências, autorizações, comissões, saques, suspensões e alterações de termos.
Preferências de comunicação não impedem envio de mensagens obrigatórias, jurídicas, financeiras, de segurança ou vinculadas a execução do contrato.
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil.
Quando permitido pela legislação aplicável, fica eleito o foro da Comarca de Balneário Camboriu/SC para resolver controversias decorrentes destes Termos, sem prejuízo de direitos do consumidor de utilizar foro legalmente competente.
17. Contato
Operadora: Citypic LTDA
CNPJ: 42.422.730/0001-20
Endereço: R. 2500, 940 - Centro, Balneário Camboriu - SC, 88330-396, Brasil
Suporte: contato@citypic.com.br
Jurídico: contato@citypic.com.br
Telefone: (47) 99929-0012
Site: https://citypic.com.br