Termos do Comprador e Licença

Versão: 1.5
Vigência: A partir da publicação desta revisão Operadora: Citypic LTDA, CNPJ 42.422.730/0001-20
Contato: contato@citypic.com.br

Estes Termos definem as regras aplicáveis a compradores, licenças, downloads, biblioteca, usos permitidos e restrições dos ativos digitais adquiridos no CityPic.

1. Relação com os Termos de Uso

Estes Termos complementam os Termos de Uso do CityPic. Ao comprar créditos, consumir saldo para emitir uma licença, baixar um ativo ou acessar a biblioteca, o comprador aceita estes Termos e a versão aplicável da licença.

2. O comprador compra uma licença, não o ativo

A compra no CityPic não transfere propriedade plena, direitos autorais, autoria, titularidade irrestrita ou exclusividade automática sobre o ativo digital.

O comprador adquire uma licença de uso vinculada a:

ativo digital específico;
comprador titular;
tipo de licença;
escopo permitido;
restrições;
data da compra;
versão dos termos vigente;
autorizações válidas no momento da compra, quando aplicável;
histórico de download e re-download.

3. Tipos de licença

3.1 Licença editorial

Permite uso informativo, jornalístico, educacional, documental, institucional informativo ou editorial, conforme restrições exibidas no momento da compra.

Não permite uso publicitário, promocional, endorsement, campanha comercial, embalagem, merchandising, publicidade paga ou associação direta a marca, produto, serviço ou causa comercial.

3.2 Licença comercial

Permite uso promocional, publicitário, institucional, mercadológico ou comercial, desde que o ativo esteja elegível para uso comercial e que o comprador respeite as restrições exibidas no momento da compra.

A licença comercial não concede automaticamente direitos sobre marcas, logotipos, obras de terceiros, locais privados, bens protegidos, pessoas retratadas fora do escopo da autorização ou usos sensíveis.

3.3 Licença exclusiva

Permite a emissão de uma licença exclusiva para o ativo, com bloqueio de novas licenças após a confirmação da exclusividade, conforme condições exibidas no checkout ou contrato específico. O consumo continua sendo feito por créditos, salvo condição contratual expressa.

Licenças anteriores validamente emitidas antes da exclusividade permanecem válidas, salvo disposição expressa em contrato específico.

3.4 Escopos especiais

Não ha, nesta versão, um tipo de licença adicional na plataforma. Necessidades corporativas, multilocais, multiusuários, internacionais, de grande tiragem ou de escopo especial são atendidas por contrato específico negociado pelo canal contato@citypic.com.br, sempre com base em uma das licenças descritas acima.

4. Usos permitidos

Desde que respeitado o tipo de licença, restrições e leis aplicáveis, o comprador pode usar o ativo em:

sites, blogs, redes sociais, newsletters e materiais digitais;
apresentações, relatórios, propostas e materiais institucionais;
campanhas de marketing, quando a licença for comercial;
publicações editoriais, quando a licença for editorial;
peças impressas, conforme limites da licença;
vídeos, anúncios, posts e conteúdos de marca, quando permitido;
projetos de cliente final, desde que o comprador seja responsável pelo uso e não redistribua o ativo como banco de imagem.

5. Usos proibidos

É proibido, salvo autorização expressa e por escrito do CityPic:

revender, sublicenciar, redistribuir ou disponibilizar o ativo como arquivo independente;
incluir o ativo em banco de imagem, template, marketplace, pacote de download, dataset, treinamento de IA ou produto similar concorrente;
remover marca d'água de preview ou usar preview como produto final;
permitir download do arquivo por terceiros fora do projeto licenciado;
usar o ativo de forma enganosa, difamatória, ilegal, discriminatória, vexatória ou ofensiva;
sugerir que pessoa retratada endossa produto, marca, partido, causa, religião, opinião ou serviço sem autorização específica;
usar ativos com pessoas em temas sensíveis, como saúde, sexualidade, política, religião, drogas, apostas, violência, condição financeira ou assuntos estigmatizantes, sem autorização específica;
usar ativo editorial em campanha comercial;
usar ativo com marca, logotipo ou obra de terceiro como se o comprador tivesse direito sobre esses elementos;
usar o ativo em material pornográfico, exploratório, de discurso de ódio, fraude, violência ilegal, deepfake lesivo ou desinformação;
registrar marca, logotipo, obra derivada exclusiva ou direito de propriedade intelectual que incorpore o ativo de modo a impedir usos licenciados por terceiros, salvo contrato exclusivo específico.

6. Pessoas, propriedades, marcas e elementos sensíveis

O comprador deve observar as restrições informadas na página do ativo, no checkout e na licença.

Mesmo com licença comercial, podem existir limites relacionados a:

pessoas reconhecíveis;
menores de idade;
propriedade privada identificável;
marcas, logotipos, textos comerciais e sinalização;
obras de arte, arquitetura, design, grafite ou objetos protegidos;
veículos, placas, uniformes e documentos visíveis;
locais com regras próprias de uso de imagem.

O CityPic poderá classificar ativos como "editorial apenas", exigir revisão, bloquear uso comercial ou retirar ativos quando houver risco jurídico.

7. Biblioteca, download e re-download

A biblioteca do comprador é área de consulta operacional e jurídica das licenças adquiridas.

A biblioteca, a confirmação de pedido e a licença devem permitir que o comprador conserve e reproduza as informações essenciais da contratação, incluindo ativo, tipo de licença, restrições, data, titularidade e versão dos termos aplicáveis.

O download depende de:

conta autenticada;
crédito validamente consumido para emissão da licença;
licença emitida;
ativo disponível para entrega;
ausência de bloqueio impeditivo;
validação pelo backend.

Re-download não é link permanente. Cada nova tentativa pode ser validada conforme regras de segurança, disponibilidade, status da conta, status da licença e política vigente.

8. Créditos e emissão da licença

Os pacotes adicionam créditos ao saldo da conta. O saldo não licencia um ativo automaticamente: ele é consumido apenas quando o comprador confirma a emissão de uma licença para um ativo elegível.

Não existe compra direta de imagem ou vídeo nesta modalidade. O comprador primeiro adquire créditos e depois escolhe o ativo e o tipo de licença aplicável.

Créditos não substituem a validação jurídica do ativo nem autorizam uso comercial de conteúdo classificado como editorial apenas.

Créditos podem ter validade, limite de uso, restrições por tipo de ativo, regras de expiração, bloqueio ou reembolso, conforme exibido na oferta.

Regras vigentes na plataforma:

os pacotes de créditos são vendidos por volume de saldo, conforme disponibilidade, preço e validade apresentados na oferta;
a compra de créditos tem pagamento único, sem assinatura ou renovação automática;
a emissão inicial da licença consome créditos conforme o tipo da mídia: imagem consome 1 crédito e vídeo consome 5 créditos;
o re-download do mesmo ativo, dentro da mesma licença ativa, não consome crédito novamente;
créditos não utilizados não são convertidos em dinheiro fora das hipóteses da Política de Cancelamento e Reembolso;
o saldo de créditos é unificado para imagens e vídeos elegíveis, respeitando o custo de consumo exibido na oferta;
a validade atual do saldo é de 365 dias contados da confirmação do pagamento, salvo prazo diferente informado na oferta;
créditos não são moeda, não podem ser sacados, transferidos ou usados fora das funcionalidades elegíveis do CityPic.

9. Licença exclusiva

A emissão da licença exclusiva remove o ativo de novas licenças após confirmação operacional e financeira.

A exclusividade não significa, salvo contrato específico:

transferência de direitos autorais;
garantia de que o ativo nunca tenha sido visto, indexado, licenciado ou usado antes;
cancelamento de licenças anteriores validamente emitidas;
direitos sobre marcas, pessoas, propriedades ou terceiros retratados fora do escopo da autorização;
direito de registrar o ativo como marca própria.

10. Cancelamento, reembolso e efeitos na licença

Cancelamentos, reembolsos, estornos e chargebacks seguem a Política de Cancelamento e Reembolso.

Quando uma compra for cancelada, estornada, reembolsada ou objeto de chargeback procedente, o CityPic poderá suspender ou revogar o acesso ao download e restringir a licença, preservando o histórico para auditoria. Nesses casos, o comprador deve interromper novos usos do ativo, salvo quando houver autorização específica ou decisão legal aplicável.

11. Responsabilidade do comprador

O comprador é responsável por:

escolher o tipo de licença adequado;
verificar restrições antes de usar o ativo;
manter comprovantes e versão da licença;
garantir que clientes, colaboradores e terceiros respeitem o escopo da licença;
obter autorizações adicionais quando seu uso específico exigir;
interromper uso quando houver decisão jurídica, ordem competente ou notificação válida que exija suspensão.

12. Garantias limitadas

O CityPic se esforça para classificar, revisar e documentar ativos de forma adequada.

Na máxima medida permitida pela lei, e sem afastar direitos irrenunciáveis do consumidor, as licenças são concedidas conforme informações disponíveis no momento da compra e podem estar sujeitas a restrições legais, técnicas ou de terceiros.

13. Auditoria e comprovação

O comprador deve manter registro da licença adquirida e do escopo de uso.

O CityPic poderá preservar histórico de:

pedido;
pagamento;
licença;
versão dos termos;
autorizações vinculadas;
downloads;
re-downloads;
bloqueios e comunicações.

Esse histórico poderá ser usado para suporte, auditoria, defesa de direitos, disputa ou cumprimento legal.

14. Contato

Dúvidas sobre licenças: contato@citypic.com.br
Notificações jurídicas: contato@citypic.com.br
Telefone: (47) 99929-0012
Site: https://citypic.com.br